REsp 2151379 - DECISAO

REsp 2151379 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou fundamentadamente das questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ define o termo inicial dos juros de mora no primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento, de modo que não havia omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Encargos Da Mora, Ressarcimento Ao SUS, Recurso Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Termo Inicial Dos Encargos Da Mora Ressarcimento Ao SUS Recurso Administrativo +1 more

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Parties

UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exigibilidade da dívida durante o procedimento administrativo
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou fundamentadamente das questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ define o termo inicial dos juros de mora no primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento, de modo que não havia omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.