AREsp 2646177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão de segunda grau julgou integralmente a lide e a insurgência traduz meramente inconformismo com o resultado, o que não autoriza embargos de declaração.

Parties
Agravante: WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Posse Legítima De Área Federal, Art. 1.022 Do CPC, Mandamus
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Posse Legítima De Área Federal Art. 1.022 Do CPC Mandamus

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Parties

WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito por mera insatisfação da parte
  3. 3 Necessidade de comprovação da posse legítima para emissão do Termo de Viabilidade de Localização (TVL)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão de segunda grau julgou integralmente a lide e a insurgência traduz meramente inconformismo com o resultado, o que não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.