AREsp 2368014 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, registrando a tempestividade não comprovada do preparo e a ausência do comprovante de feriado local; a alegada contradição é externa e não autoriza o manejo de embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, sendo o recurso utilizado como meio de rediscussão do mérito, o que é incabível.

Parties
Embargante: SYROPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS ESPECIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preparo, Deserção, Contradição Externa, Recurso Integrativo
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Preparo Deserção Contradição Externa Recurso Integrativo

Case Brief

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Parties

SYROPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS ESPECIAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recolhimento do preparo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada contradição externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, registrando a tempestividade não comprovada do preparo e a ausência do comprovante de feriado local; a alegada contradição é externa e não autoriza o manejo de embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, sendo o recurso utilizado como meio de rediscussão do mérito, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de multa por oposição de embargos com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.