AREsp 2566708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, na peça recursal, onde e quais vícios do art. 1.022 do CPC estariam presentes, apresentando razões dissociadas do acórdão recorrido e fundamentação manifestamente deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso integrativo (art. 1.023 CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, na peça recursal, onde e quais vícios do art. 1.022 do CPC estariam presentes, apresentando razões dissociadas do acórdão recorrido e fundamentação manifestamente deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.