REsp 2119903 - ACORDAO

REsp 2119903 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre as alegações do INSS; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de reexame pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: VICTOR BRITO DE SOUZA e outros; Autarquia Recorrente: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações da Autarquia recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Coisa Julgada, Pensão Por Morte, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Coisa Julgada Pensão Por Morte Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

VICTOR BRITO DE SOUZA e outros

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Autarquia Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência do art. 74 da Lei 8.213/91 sobre pensão por morte e seus efeitos sobre o grupo de dependentes
  3. 3 aplicação dos arts. 502, 505 e 508 do NCPC relativos à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre as alegações do INSS; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de reexame pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações da Autarquia recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre as alegações da Autarquia recorrente