AREsp 2636240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo tais vícios requisito de admissibilidade do recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC/2015; por constituírem recurso de fundamentação vinculada, a ausência desses vícios impede o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Afetação De Recursos Repetitivos, Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos vícios que autorizam embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para conhecimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo tais vícios requisito de admissibilidade do recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC/2015; por constituírem recurso de fundamentação vinculada, a ausência desses vícios impede o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos