AREsp 2421491 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante deixou de indicar, nos termos do art. 1.022 do CPC, qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material estaria presente no acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu dos aclaratórios.

Parties
Embargante: THIAGO BELMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO BELMONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de acórdão quando não indicados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito quando ausente o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante deixou de indicar, nos termos do art. 1.022 do CPC, qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material estaria presente no acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos pela Segunda Turma do STJ
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para oposição de novos embargos com argumentação infundada