REsp 2063604 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e está em consonância com a jurisprudência e com a alteração legislativa (Lei 14.112/2020), no sentido de que a execução fiscal pode prosseguir com atos constritivos e a substituição de penhora sobre bens essenciais compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação nos termos do art. 69 do CPC.

Parties
Embargante: USINA PEDROZA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Cooperação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

USINA PEDROZA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de prática de atos constritivos e de penhora em face de empresa em recuperação judicial no processo de execução fiscal
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para substituição de atos de constrição sobre bens essenciais e implementação dessa substituição mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e está em consonância com a jurisprudência e com a alteração legislativa (Lei 14.112/2020), no sentido de que a execução fiscal pode prosseguir com atos constritivos e a substituição de penhora sobre bens essenciais compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação nos termos do art. 69 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração