AREsp 2320053 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, descumprindo o ônus previsto pela jurisprudência consolidada (Súmula 182), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: COSMOLOG LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Omissão Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

COSMOLOG LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas não remuneratórias (art. 22, I, Lei 8.212/1991)
  2. 2 alegada omissão quanto a violação do art. 146 do CTN e arts. 23 e 24 da LINDB sobre regime de transição para cobrança do terço constitucional de férias
  3. 3 alegada omissão quanto a violação do art. 170-A do CTN sobre possibilidade de compensação de valores pagos a título de salário-maternidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, descumprindo o ônus previsto pela jurisprudência consolidada (Súmula 182), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração