REsp 1862299 - ACORDAO

REsp 1862299 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, visto que o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado; em questão de ordem, reconheceu-se que a matéria de fundo foi afetada ao Incidente de Assunção de Competência n. 17, razão pela qual se determinou tornar sem efeito o acórdão embargado e devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e se observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com suspensão dos feitos pendentes quanto à mesma matéria.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; em questão de ordem, acórdão embargado e decisão que conheceu em parte do recurso especial tornados sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos representativos (IAC n.17) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos Pendentes, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Administrativo Previdenciário Tributário Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Pendentes Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 afetação da matéria ao Incidente de Assunção de Competência n. 17
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do paradigma na Corte de origem antes do processamento no STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissões/obscuridades/contradições/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, visto que o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado; em questão de ordem, reconheceu-se que a matéria de fundo foi afetada ao Incidente de Assunção de Competência n. 17, razão pela qual se determinou tornar sem efeito o acórdão embargado e devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e se observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com suspensão dos feitos pendentes quanto à mesma matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; em questão de ordem, acórdão embargado e decisão que conheceu em parte do recurso especial tornados sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos representativos (IAC n.17) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que conheceu em parte do recurso especial