AREsp 2479442 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos, mas os rejeitaram por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou fundamentos, citou o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR sobre o conceito de insumo, e qualquer modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: SUSPENTECH INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Conceito De Insumo, PIS E COFINS, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Conceito De Insumo PIS E COFINS Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SUSPENTECH INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a questão sobre conceito de insumo exige reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas os rejeitaram por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou fundamentos, citou o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR sobre o conceito de insumo, e qualquer modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.