AREsp 2628248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material; declarou corretamente que a aplicação da Lei 14.939/2024 alcança apenas recursos interpostos a partir de sua vigência; a questão de ordem está pendente de julgamento pela Corte Especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024 Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.939/2024 aplica-se a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de comprovação por documento idôneo de feriado local ou suspensão do expediente forense na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material; declarou corretamente que a aplicação da Lei 14.939/2024 alcança apenas recursos interpostos a partir de sua vigência; a questão de ordem está pendente de julgamento pela Corte Especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração