AREsp 2687282 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima pela autora, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante: CARMEN MIRANDA WOMMER; Agravado: TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

CARMEN MIRANDA WOMMER

Agravante

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência e alcance da inversão do ônus da prova, especialmente quanto à necessidade de comprovação mínima pela parte autora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima pela autora, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.