AREsp 2467144 - ACORDAO

AREsp 2467144 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não padece de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento justificou a não admissão do agravo/recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ, e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DHIEGO DE CASTRO RODRIGUES; Respondente: Ministra Presidente desta Corte; Interveniente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reexame De Prova, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Quebra Da Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DHIEGO DE CASTRO RODRIGUES

Embargante

Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Ministério Público de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 possibilidade de suprir vício de representação por juntada posterior de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não padece de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento justificou a não admissão do agravo/recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ, e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.