RMS 72009 - ACORDAO

RMS 72009 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou direito líquido e certo de prosseguir no concurso, uma vez que não se classificou dentro do número de vagas estabelecidas no edital (Tabela 13.1, com 135 candidatos para a classificação máxima). A pretensão de rediscutir matéria já decidida é incabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: RONALDO BRAZ CAIXETA FILHO; Embargado: Procuradoria Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão Da Matéria, Concurso Público Classificação Editalícia (tabela 13.1)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

RONALDO BRAZ CAIXETA FILHO

Embargante

Procuradoria Geral do Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Se o embargante comprovou direito líquido e certo de prosseguir nas fases do concurso diante da classificação prevista no edital (Tabela 13.1)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou direito líquido e certo de prosseguir no concurso, uma vez que não se classificou dentro do número de vagas estabelecidas no edital (Tabela 13.1, com 135 candidatos para a classificação máxima). A pretensão de rediscutir matéria já decidida é incabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.