AREsp 2612273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, resultando em fundamentação recursal manifestamente deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Dissociação das razões dos embargos em relação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, resultando em fundamentação recursal manifestamente deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.