AREsp 2495827 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material na redação que atribuiu aos autores pedidos não constantes da inicial; manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais (arts. 186 e 927 do CC) e por ser incabível ao STJ analisar suposta violação constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: GERCI RIBEIRO; Embargante: OUTRO; Réu: Município de Jaguaruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Desapropriação Indireta Atípica, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula 211/stj Desapropriação Indireta Atípica +1 more

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Parties

GERCI RIBEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Município de Jaguaruna

Réu

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material em acórdão
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade em decisão judicial
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material na redação que atribuiu aos autores pedidos não constantes da inicial; manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais (arts. 186 e 927 do CC) e por ser incabível ao STJ analisar suposta violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.