AREsp 2572598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, onde e quais seriam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando fundamentação manifestamente deficiente e dissociada do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia; por essa razão aplicou-se, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF e determinou-se o não conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso integrativo que impede a exata compreensão da controvérsia (art. 1.023 CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF para casos de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, onde e quais seriam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apresentando fundamentação manifestamente deficiente e dissociada do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia; por essa razão aplicou-se, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF e determinou-se o não conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.