AREsp 2264536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se ao mérito e implicariam reexame fático-probatório ou reforma do acórdão, hipóteses não previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, e a avaliação psicológica do concurso enquadrou-se no âmbito administrativo e atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas, Avaliação Psicológica Em Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito e das provas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se ao mérito e implicariam reexame fático-probatório ou reforma do acórdão, hipóteses não previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, e a avaliação psicológica do concurso enquadrou-se no âmbito administrativo e atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.