AREsp 2612091 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações dizem respeito ao mérito não apreciado por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade, e os embargos não podem ser utilizados para reexame de prova ou para tentar reformar o julgado, estando aplicáveis as súmulas que impedem o conhecimento das teses invocadas.

Parties: Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 pretensão de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
3 alegada inaplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração