EAREsp 2418814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de estender automaticamente o benefício fiscal da ZFM às ALC de Macapá/AP e Santana/AP contraria a jurisprudência consolidada do STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: COMERCIAL NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mero Inconformismo, Benefício Fiscal Da Zona Franca De Manaus (zfm), Áreas De Livre Comércio (alc), REINTEGRA, Equivalência À Exportação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Mero Inconformismo Benefício Fiscal Da Zona Franca De Manaus (zfm) Áreas De Livre Comércio (alc) REINTEGRA +1 more

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Parties

COMERCIAL NORTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se o benefício fiscal concedido à Zona Franca de Manaus se estende automaticamente às Áreas de Livre Comércio, em especial ALC de Macapá/AP e Santana/AP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de estender automaticamente o benefício fiscal da ZFM às ALC de Macapá/AP e Santana/AP contraria a jurisprudência consolidada do STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.