AREsp 2550019 - DECISAO

AREsp 2550019 - DECISAO

Por não demonstrada a manifesta má-fé ou finalidade protelatória dos embargos de declaração e por não ter o recurso indicado de forma específica as omissões apontadas (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), não cabe a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento para afastar a multa imposta na origem. Ademais, questões sobre uso de índice inconstitucional de correção monetária na execução fiscal demandam dilação probatória e não são adequadamente dirimidas em exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa relativa a embargos protelatórios imposta na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Exceção De Pré Executividade Correção Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Por não demonstrada a manifesta má-fé ou finalidade protelatória dos embargos de declaração e por não ter o recurso indicado de forma específica as omissões apontadas (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), não cabe a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento para afastar a multa imposta na origem. Ademais, questões sobre uso de índice inconstitucional de correção monetária na execução fiscal demandam dilação probatória e não são adequadamente dirimidas em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa relativa a embargos protelatórios imposta na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa relativa a embargos protelatórios imposta na origem.
  • Publique-se.