AREsp 2671293 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, mas o recurso foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a petição incidental não foi conhecida por inovação recursal e preclusão consumativa, e o STJ não aprecia norma constitucional de atribuição do STF.

Parties
Embargante: DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Petição Incidental
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, mas o recurso foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, a petição incidental não foi conhecida por inovação recursal e preclusão consumativa, e o STJ não aprecia norma constitucional de atribuição do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.