REsp 2079770 - DECISAO

REsp 2079770 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente declarou a inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; quando o recurso é inapto ao conhecimento, não se verifica omissão sobre o mérito, e a fundamentação dada é clara e suficiente, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ tornando inadmissível o recurso especial
  3. 3 análise de omissão, obscuridade, contradição e erro material conforme art. 489 e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente declarou a inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; quando o recurso é inapto ao conhecimento, não se verifica omissão sobre o mérito, e a fundamentação dada é clara e suficiente, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.