AREsp 2725792 - DECISAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão: o relator corretamente reconheceu a natureza constitucional da controvérsia e adotou a medida prevista no art. 1.032, parágrafo único, do CPC/2015, sendo desnecessário o provimento prévio do agravo para o exame do recurso especial, em consonância com o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.032, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Art. 1.042, § 5º, Art. 253, II, "a", Do RISTJ, Art. 3º Da LINDB
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.032, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 Art. 1.042, § 5º, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão que aplicou o art. 1.032, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Se o provimento do agravo é requisito para o exame do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão: o relator corretamente reconheceu a natureza constitucional da controvérsia e adotou a medida prevista no art. 1.032, parágrafo único, do CPC/2015, sendo desnecessário o provimento prévio do agravo para o exame do recurso especial, em consonância com o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.