AREsp 2711513 - DECISAO

AREsp 2711513 - DECISAO

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida e o recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência consolidada (Súmula 182), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS e OUTRO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS e OUTRO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão passível de suprimento por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 1.022 do CPC e das súmulas do STJ (Súmula 182, Súmula 7, Súmula 153)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida e o recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência consolidada (Súmula 182), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.