REsp 2045082 - DECISAO

REsp 2045082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir matéria já apreciada e devidamente fundamentada no acórdão, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida corretamente aplicou a jurisprudência do STJ sobre a incidência do limitador etário e determinou o retorno dos autos à origem para verificação da existência de norma expressa no regulamento do plano quanto ao fator redutor etário quando a adesão ocorreu antes do Decreto nº 81.240/78.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Limitador Etário, Decreto Nº 81.240/78, Jurisprudência Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Embargos De Declaração Limitador Etário Decreto Nº 81.240/78 Jurisprudência Do STJ Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 incidência do limitador etário do Decreto nº 81.240/78 conforme data de adesão ao plano
  3. 3 possibilidade de aplicação do fator redutor etário quando há norma expressa no regulamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir matéria já apreciada e devidamente fundamentada no acórdão, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida corretamente aplicou a jurisprudência do STJ sobre a incidência do limitador etário e determinou o retorno dos autos à origem para verificação da existência de norma expressa no regulamento do plano quanto ao fator redutor etário quando a adesão ocorreu antes do Decreto nº 81.240/78.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.