REsp 2101385 - DECISAO

REsp 2101385 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e estava em harmonia com a legislação e jurisprudência aplicáveis, tendo reconhecido a inaplicabilidade do recurso especial para reexaminar decisão de tutela provisória (por analogia à Súmula n. 735 do STF) e afastado a utilização dos embargos para simples inconformismo ou rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: WHITE TIGER COMERCIO DE AUTOPECAS, VEICULOS E COSMETICOS LTDA; Relatora: Exma. Min. Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Liminar/antecipação De Tutela, Rejeição De Embargos
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

WHITE TIGER COMERCIO DE AUTOPECAS, VEICULOS E COSMETICOS LTDA

Embargante

Exma. Min. Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à não análise de embargos de declaração opostos em 10/06/2022
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF em decisão que defere ou indefere tutela provisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e estava em harmonia com a legislação e jurisprudência aplicáveis, tendo reconhecido a inaplicabilidade do recurso especial para reexaminar decisão de tutela provisória (por analogia à Súmula n. 735 do STF) e afastado a utilização dos embargos para simples inconformismo ou rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.