AREsp 2743987 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, exigindo comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso; apenas a suspensão de 22.3.2024 foi comprovada no ato, o documento referente a 28.3.2024 não demonstrou suspensão no tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ considera intempestividade vício insanável, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: DILMA VIEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Erro Material
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Erro Material

Case Brief

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Parties

DILMA VIEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivamente interposto considerando suspensão de prazos por feriados locais e atos administrativos
  2. 2 Se a comprovação da suspensão de prazos poderia ser feita após o ato de interposição do recurso à luz da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade temporal (tempus regit actum) da Lei nº 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, exigindo comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso; apenas a suspensão de 22.3.2024 foi comprovada no ato, o documento referente a 28.3.2024 não demonstrou suspensão no tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ considera intempestividade vício insanável, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).