AREsp 2736569 - DECISAO

AREsp 2736569 - DECISAO

Por nova análise dos autos e das razões do embargante, o tribunal entendeu que não incidem preclusão nem o princípio da unicidade recursal, razão pela qual acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ROBERTO CANTINHO PAIVA; Embargada: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Princípio Da Unicidade Recursal, Efeitos Infringentes, Revogação De Liminar
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Princípio Da Unicidade Recursal Efeitos Infringentes Revogação De Liminar

Case Brief

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Parties

ROBERTO CANTINHO PAIVA

Embargante

Sul América

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência de preclusão
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 possibilidade de conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos e das razões do embargante, o tribunal entendeu que não incidem preclusão nem o princípio da unicidade recursal, razão pela qual acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.