AREsp 2320085 - DECISAO

Por determinar-se o reenvio dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração na origem, renovando-se a competência da instância originária, fica prejudicado o recurso da parte contrária; assim, rejeitam-se os embargos de declaração. Ademais, não se conhece da PETIÇÃO EDCL 00965752/2024 por preclusão consumativa e por se tratar de mera repetição de recurso já interposto.

Parties: Embargante: MASSA FALIDA - C ANDRADE COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Nulidade, Recurso Especial, Homologação De Acordo, Prejudicialidade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Nulidade Recurso Especial Homologação De Acordo Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA - C ANDRADE COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão originária
2 prejudicialidade do recurso em razão da nulidade do julgamento dos embargos de declaração na origem
3 reenvio dos autos para rejulgamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se conhece da PETIÇÃO EDCL 00965752/2024, em razão da preclusão consumativa e por se tratar de mera repetição de recurso já interposto.