REsp 2159526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a matéria foi examinada e o conhecimento do recurso especial foi obstado pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF em razão da falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, sendo improcedente o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão por não análise da segunda parte das razões recursais relativas ao dissídio jurisprudencial e ao pedido de conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105, III da CF
2 Se os embargos de declaração são cabíveis para provocar novo exame da causa (rejulgamento)
3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial quando há falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Publique-se e intimem-se.