REsp 2078989 - ACORDAO

REsp 2078989 - ACORDAO

A extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título, porque a coisa julgada decorrente da improcedência da ação coletiva não é oponível aos membros do grupo que não participaram do contraditório; ademais, a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais. Nos termos do art.104 do CDC e da jurisprudência do STJ, admite-se a convivência de ações coletivas e individuais, e as questões fático-probatórias invocadas pela União não podem ser reanalisadas em embargos de declaração, tendo em vista o âmbito restrito do art.1.022 do CPC e o...

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargados: JOSE GONDIM NETO e OUTROS; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.253) / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Coletivo, Execução Individual, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processo Civil Processo Coletivo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coletivo Execução Individual Prescrição Intercorrente Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

JOSE GONDIM NETO e OUTROS

Embargados

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV

Substituto Processual

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.253) / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título
  2. 2 Alcance do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor quanto à simultaneidade de ações coletiva e individual
  3. 3 Se a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual

Ratio Decidendi

A extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título, porque a coisa julgada decorrente da improcedência da ação coletiva não é oponível aos membros do grupo que não participaram do contraditório; ademais, a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais. Nos termos do art.104 do CDC e da jurisprudência do STJ, admite-se a convivência de ações coletivas e individuais, e as questões fático-probatórias invocadas pela União não podem ser reanalisadas em embargos de declaração, tendo em vista o âmbito restrito do art.1.022 do CPC e o...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido