REsp 2154671 - DECISAO

REsp 2154671 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido por não enfrentar a alegação de coisa julgada derivada da Ação Civil Pública federal que vedou fornecimento pela CELESC em APP, declarou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Fornecimento De Energia Elétrica, Área De Preservação Permanente, Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Fornecimento De Energia Elétrica Área De Preservação Permanente +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 coisa julgada e seus efeitos (arts. 502 e 503 do CPC/2015)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 13.465/17

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido por não enfrentar a alegação de coisa julgada derivada da Ação Civil Pública federal que vedou fornecimento pela CELESC em APP, declarou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão