AREsp 2729363 - DECISAO

AREsp 2729363 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (aplicação condicionada a processos cíveis e à prévia fixação pela instância a quo), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; adverte-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: IRANIR BUSTAMANTE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração Dos Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Majoração Dos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

IRANIR BUSTAMANTE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Se a majoração de honorários se aplica no caso concreto, considerando exigência de natureza processual (processos cíveis e prévia fixação pela instância a quo)
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos ou rejeitados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (aplicação condicionada a processos cíveis e à prévia fixação pela instância a quo), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; adverte-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)