AREsp 2718014 - DECISAO

AREsp 2718014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a matéria foi tratada sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 779) e encontra óbice na Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova, não existindo matéria remanescente para conhecimento pelo STJ, sendo correta a postura do Tribunal de origem e vedada a modificação do contexto probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: MILI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 779/stj, Tema 780/stj, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Reexame Vs Revaloração, Juízo De Conformidade
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Parties

MILI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do Tema 779/STJ em relação à matéria remanescente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a matéria foi tratada sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 779) e encontra óbice na Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova, não existindo matéria remanescente para conhecimento pelo STJ, sendo correta a postura do Tribunal de origem e vedada a modificação do contexto probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se