AREsp 2361199 - DECISAO

AREsp 2361199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou obscuridade na decisão recorrida; a parte embargante não indicou claramente os dispositivos legais objeto de divergência nem realizou o cotejo analítico exigido, tornando inviável o reconhecimento do dissídio jurisprudencial (incidindo a vedação da Súmula 284/STF), e os fatos relevantes do acórdão recorrido (registro de alienação fiduciária no Detran/AM) diferem do paradigma, justificando a aplicação do princípio da causalidade sobre os encargos sucumbenciais; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Encargos Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Multa Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Obscuridade Cotejo Analítico +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais e do cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por inaptidão das razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou obscuridade na decisão recorrida; a parte embargante não indicou claramente os dispositivos legais objeto de divergência nem realizou o cotejo analítico exigido, tornando inviável o reconhecimento do dissídio jurisprudencial (incidindo a vedação da Súmula 284/STF), e os fatos relevantes do acórdão recorrido (registro de alienação fiduciária no Detran/AM) diferem do paradigma, justificando a aplicação do princípio da causalidade sobre os encargos sucumbenciais; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Rejeito o pedido de condenação da embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.