HC 942925 - DECISAO

HC 942925 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada declinou claramente as razões para não conhecer do habeas corpus e os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, devendo limitar-se a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.

Parties
Embargante: MOACYR FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Acesso À Justiça, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Acesso À Justiça Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

MOACYR FERREIRA DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada declinou claramente as razões para não conhecer do habeas corpus e os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, devendo limitar-se a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.