AREsp 2729903 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis iniciado em 30/5/2024 e vencido em 19/6/2024, sendo o processamento em 21/6/2024), e a certidão juntada posteriormente não afasta a intempestividade, sendo necessário comprovar feriados locais no momento da interposição; além disso, a competência para julgamento do agravo é do Superior Tribunal de Justiça na forma do art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA; Embargante: PAULO AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Portarias E Recomendações Administrativas, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Competência Agravo Em Recurso Especial Portarias E Recomendações Administrativas +1 more

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Parties

CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Embargante

PAULO AUGUSTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado/local para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis iniciado em 30/5/2024 e vencido em 19/6/2024, sendo o processamento em 21/6/2024), e a certidão juntada posteriormente não afasta a intempestividade, sendo necessário comprovar feriados locais no momento da interposição; além disso, a competência para julgamento do agravo é do Superior Tribunal de Justiça na forma do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).