REsp 2178533 - DECISAO

REsp 2178533 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para excluir a multa processual aplicada à Fazenda Nacional, por entender-se que a recorrente formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar de que modo o acórdão teria violado dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e que não estava demonstrada a manifesta improcedência necessária para a manutenção da multa aplicada por rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Processual Omissão No Acórdão Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração rejeitados (art. 538 do CPC/1973 e art. 1.026 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para excluir a multa processual aplicada à Fazenda Nacional, por entender-se que a recorrente formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar de que modo o acórdão teria violado dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e que não estava demonstrada a manifesta improcedência necessária para a manutenção da multa aplicada por rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar a exclusão da multa processual aplicada em desfavor da Fazenda Nacional
  • Publique-se