AREsp 2651931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões controvertidas de forma clara e objetiva, mantendo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria decidida, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: DIONÍSIO FERREIRA ALVIM JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIONÍSIO FERREIRA ALVIM JÚNIOR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões controvertidas de forma clara e objetiva, mantendo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria decidida, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC