AREsp 2549883 - ACORDAO

AREsp 2549883 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão formulada buscava, na prática, rediscutir matéria fática sujeita à Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Embargante: APARECIDO DOS REIS JUNIOR (APARECIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 211 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO DOS REIS JUNIOR (APARECIDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 reexame de provas e vedação pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a pretensão formulada buscava, na prática, rediscutir matéria fática sujeita à Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.