AREsp 2681584 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, sendo fixada majoração de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a alegação de litigância de má-fé foi rejeitada porque o agravo interno foi provido para possibilitar análise do recurso especial, não caracterizando recurso protelatório.

Parties
Embargante: BEATRIZ FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Litigância De Má Fé Omissão

Case Brief

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Parties

BEATRIZ FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 omissão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, sendo fixada majoração de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a alegação de litigância de má-fé foi rejeitada porque o agravo interno foi provido para possibilitar análise do recurso especial, não caracterizando recurso protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem.
  • Afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé.