AREsp 2642618 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria que a embargante pretende ver revista envolve exame de fatos, provas e questões constitucionais que são vedados em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e pela competência do STF, e embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação à revisão de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, no recurso especial, de matéria constitucional por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria que a embargante pretende ver revista envolve exame de fatos, provas e questões constitucionais que são vedados em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e pela competência do STF, e embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.