AREsp 2720003 - DECISAO

AREsp 2720003 - DECISAO

Verifica-se nos autos a comprovação de suspensão de expediente constante às fls. 2.043/2.049, pelo que afasta-se a intempestividade do recurso e acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada quanto à AURUM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP.

Parties
Embargante: AURUM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Acolhidos Pelo Tribunal
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada quanto à AURUM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Expediente, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Expediente Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

AURUM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Acolhidos Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão de expediente
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verifica-se nos autos a comprovação de suspensão de expediente constante às fls. 2.043/2.049, pelo que afasta-se a intempestividade do recurso e acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada quanto à AURUM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada quanto à AURUM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada quanto à AURUM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP
  • Publique-se.