AREsp 2733162 - DECISAO

AREsp 2733162 - DECISAO

Verificada a prova de ciência anexada aos autos (comprovante na fl. 1389) de que a intimação ocorreu em 12.12.2023, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 13.12.2023 e venceu em 02.02.2024; como o recurso especial foi protocolado em 01.02.2024, concluiu-se pela tempestividade do recurso. Em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Recurso Especial, Tempestividade, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Prazo Recursal Recurso Especial Tempestividade Efeitos Infringentes

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 data correta de intimação do acórdão
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 verificação da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a prova de ciência anexada aos autos (comprovante na fl. 1389) de que a intimação ocorreu em 12.12.2023, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 13.12.2023 e venceu em 02.02.2024; como o recurso especial foi protocolado em 01.02.2024, concluiu-se pela tempestividade do recurso. Em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a distribuição dos autos.