HC 953319 - DECISAO

HC 953319 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; a pretensão de discutir a cisão das penas constitui alteração do julgado e não pode ser apreciada nos embargos de declaração nem no presente habeas corpus sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANA CLAUDIA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cisão Da Pena, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Cisão Da Pena Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade Regime Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

ANA CLAUDIA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de análise da tese de cisão da pena no habeas corpus
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; a pretensão de discutir a cisão das penas constitui alteração do julgado e não pode ser apreciada nos embargos de declaração nem no presente habeas corpus sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.