AREsp 2629795 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não houve o indispensável prequestionamento de matéria federal (implicando a incidência da Súmula 211/STJ) e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apresentada sem indicar dispositivo legal federal, caracterizando deficiência recursal (Súmula 284/STF); ademais, não se comprovou conduta maliciosa que justificasse multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Confidencialidade Do Procedimento Arbitral, Publicidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Arbitragem Franquia Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Confidencialidade Do Procedimento Arbitral Publicidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional sem indicação de dispositivo legal federal pertinente
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não houve o indispensável prequestionamento de matéria federal (implicando a incidência da Súmula 211/STJ) e a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apresentada sem indicar dispositivo legal federal, caracterizando deficiência recursal (Súmula 284/STF); ademais, não se comprovou conduta maliciosa que justificasse multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.