AREsp 2578903 - DECISAO

AREsp 2578903 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada foi clara e não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a alegada matéria, sendo impedido o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, devendo aplicar-se as Súmulas 282 e 356 do STF; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.026, §2º)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.026, §2º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e impossibilidade de conhecer da insurgência por ausência de prequestionamento
  3. 3 reconhecimento de legitimidade para pleitear direito alheio e menção ao art. 18 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada foi clara e não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a alegada matéria, sendo impedido o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, devendo aplicar-se as Súmulas 282 e 356 do STF; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.