HC 961620 - DECISAO

HC 961620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e o habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévio exame das matérias no tribunal estadual, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito já decidido, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante/paciente: LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Colegialidade, Omissão, Ambiguidade, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto a excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de uso de embargos como meio de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e o habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévio exame das matérias no tribunal estadual, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito já decidido, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.